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| Ainda na Câmara Federal, no ano de 2012, o relatório da deputada Benedita da Silva (PT-RJ) incluiu os 16 novos direitos na PEC. |
Segundo dados da Pesquisa Nacional por Amostra de
Domicílios (Pnad) de 2011, há no Brasil 6,653 milhões de empregados domésticos
e diaristas. Nesse grupo, 92,6% são mulheres e 7,4%, homens.
A consciência de que, mesmo sem
fazer as mudanças necessárias, não dava para adiar mais a ampliação do leque de
direitos aos empregados domésticos motivou os senadores Sérgio Souza (PMDB-PR),
Paulo Paim (PT-RS), Inácio Arruda (PCdoB-CE), Wellington Dias (PT-PI), Anibal
Diniz (PT-AC) e Eduardo Suplicy (PT-SP) a declararem voto favorável à PEC dos
Empregados Domésticos. Já na avaliação da relatora, senadora Lídice da Mata
(PSB-BA), a medida vem em boa hora.
Algumas preocupações também foram expressadas pelos senadores
Ataídes Oliveira (PSDB-TO) e José Agripino (DEM-RN), que acabaram, entretanto,
votando pela aprovação da proposta. Ataídes considerou a matéria redundante em
relação a direitos que já seriam garantidos aos domésticos pela Consolidação
das Leis do Trabalho (CLT) e aproveitou para defender uma ampla reforma trabalhista.
Agripino reconheceu a aprovação da PEC 66/2012 como parte da
evolução do modelo trabalhista brasileiro. Mas avaliou que este conjunto de
medidas vai trazer danos à "relação afetiva" que envolve patrão e
empregado doméstico.
– Vamos subir degraus no amadurecimento social, mas vamos ter
consequências no campo econômico - advertiu, vislumbrando redução no número de
empregadores e aumento na quantidade de reclamações trabalhistas.
Na semana passada, A ministra da Secretaria de Políticas para
as Mulheres, Eleonora Menicucci fez um apelo aos senadores para que aprovem o
projeto em plenário ainda em março, mês em que se comemora o Dia Internacional
da Mulher.
Para Luiza Bairros, ministra da Secretaria de Políticas de
Promoção da Igualdade Racial, ao sancionar a PEC, o governo brasileiro
estará honrando o "grande investimento" feito pelo país, no contexto
internacional, para a aprovação da convenção da Organização Internacional do
Trabalho (OIT) sobre o trabalho decente dos trabalhadores domésticos, em 2011.
É importante relembrar a grande luta travada pela deputada
catarinense Luci Choinaki (PT) para que as trabalhadoras domésticas tivessem
seus direitos reconhecidos e preservados em Lei. “Nós queremos que todos
os trabalhadores tenham os mesmos direitos. É bom lembrar que as domésticas já
conseguiram a conquista da carteira assinada. Agora é preciso igualar os
direitos e que nós consigamos chegar ao índice de 100% para formalização dos
trabalhadores domésticos”, comemorou a parlamentar.
Veja os direitos previstos na PEC das Domésticas
- proteção contra despedida sem justa causa;
- seguro-desemprego;
- Fundo de Garantia do Tempo de Serviço;
- garantia de salário mínimo, quando a remuneração for variável;
- adicional noturno;
- proteção do salário, constituindo a sua retenção dolosa um crime;
- salário-família;
- jornada de trabalho de oito horas diárias e 44 horas semanais;
- hora-extra;
- redução dos riscos do trabalho;
- creches e pré-escola para filhos e dependentes até 6 anos de idade;
- reconhecimento dos acordos e convenções coletivas;
- seguro contra acidente de trabalho;
- proibição de discriminação de salário, de função e de critério de admissão;
- proibição de discriminação em relação à pessoa com deficiência; e
- proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 16 anos.
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